O Portal da Educação na internet é um espaço destinado a dar publicidade aos dados e informações de interesse público referentes aos atos da Secretaria Municipal de Educação, diz o projeto. A medida possibilitará o conhecimento, acompanhamento e fiscalização das ações dos agentes e gestores públicos.
Conforme a proposta, será objeto de publicação no Portal temas como o relatório das transferências relativas ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB; demonstrativo da movimentação financeira; editais de licitação; atos de dispensa e contratos firmados em extrato.
Também devem ser divulgados convênios e termos de cooperação firmados pela Secretaria de Educação do Município; relação das obras de engenharia, construções, ampliações e reformas; convocações, atas, resoluções e outros atos do Conselho Municipal de Educação, Conselho do FUNDEB e do Conselho da Merenda Escolar.
O portal deverá ser permanentemente atualizado, disponibilizando mecanismo eficiente de busca para permitir ao cidadão a localização de qualquer informação de interesse público. Com o objetivo de facilitar a compreensão dos dados disponíveis, deverá conter glossário com a definição dos termos técnicos em linguagem popular.