Nós, organizações de movimento negro do estado da Bahia, manifestamos nosso apoio à aprovação do PL 4471/12, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, prevendo assim o fim dos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte”.
Os dados do 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicados em 2013 demonstram que a polícia baiana é a que mais mata, com uma média de mais de uma execução por dia. No caso sobre o assassinato da Sra. Claudia Silva Ferreira, no Rio de Janeiro, foi identificado que dois dos três policiais militares acusados estão envolvidos em 62 autos de resistência.
Defendemos ainda a manutenção do projeto como foi apresentado onde: obriga a preservação da cena do crime; obriga a realização de perícia e coleta de provas imediatas; define a abertura de inquérito para apuração do caso; veta o transporte de vítimas em “confronto” com agentes, que devem chamar socorro especializado; substitui os “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” por “Lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “Morte decorrente de intervenção policial”.
No sentido de garantir a exaustiva apuração de casos de letalidade derivada do emprego da força policial e redução substancial dos casos de execuções cometidas por policiais, manifestamos nosso apoio ao PL 4471/12 e solicitamos a aprovação do referido projeto.
Bahia, 31 de Março de 2014
Entidades que assinam:
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Afoxé Filhos do Congo |
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Aganju - Afrogabinete de Articulação Institucional e Jurídica |
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Articulação Interredes de Jovens do Nordeste |
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Associação Cultural Aspiral do Reggae |
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Associação Cultural de Hiphop Nova Saga |
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Associação Cultural os Negões |
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Associação de Ogans do Reconcavo |
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Associação Socio-Cultural e de Capoeira Bloco Carnavalesco Afro Mangangá |
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CMA HIPHOP - Comunicação, Militância e Atitude HipHop |
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Coletivo Boom Clap |
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Coletivo de Assessoria Ciranda |
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Coletivo de Entidades Negras |
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Coletivo Martin Luther King |
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Coletivo Quilombo |
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Coletivo Regional de Participação Social |
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Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado da Bahia – CDCN |
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Conselho Estadual Quilombola |
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Conselho Municipal da Comunidade Negra da Cidade do Salvador – CMCN |
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Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN) – Bahia |
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Corpo Acadêmico dos Negões |
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Desabafo Social |
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Fórum Baiano de Juventude Negra |
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Fórum de entidades do Bairro da Paz |
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Instituto Cultural Steve Biko |
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Instituto de Mídia Etnica |
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Instituto Mão Amiga de Ação Social & Cidadania |
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Instituto Odara |
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Instituto Palmares de Promoção da Igualdade |
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Instituto Pedra de Raio |
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Levante Popular da Juventude-BA |
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Liga dos Invasores |
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Mídia Perifiérica |
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Movimento dos Sem Tetos da Bahia - Democrático e de Lutas |
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Movimento negro Unificado (MNU) - SEÇÃO Bahia |
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Organização Sócio Educativa e Cultural Hip Hop Clã Periférico |
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Posse de Conscientização e Expressão – PCE |
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Quilombo Educacional da Ilha de Vera Cruz |
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Rede de Jovens do Nordeste – Bahia |
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Rede Juventude de Terreiro |
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Resistência Comunitária |
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Revolution Reggae |
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Unegro – União de Negros Pela Igualdade |
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Vixe Produções |
Política
