As diretrizes orçamentárias do município de Feira de Santana para o exercício de 2014 foram aprovadas pela Câmara Municipal, através do Projeto de Lei Ordinária 51/2013, matéria apreciada pelo Poder Legislativo e que foi elaborada em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar 101/2000 e no artigo 114 da Lei Orgânica do Município.

São compreendidas, através das diretrizes orçamentárias, as prioridades e metas físicas da administração pública municipal, as metas e riscos fiscais, as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração e execução da Lei Orçamentária do município, as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais, as disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal, as disposições relativas à dívida pública municipal e as disposições gerais.

Dentre as prioridade estão a elevação da qualidade de vida, redução das desigualdades sociais entre regiões, inclusão social, oferta de serviços públicos com qualidade dando ênfase a educação, saúde e segurança; desenvolvimento sustentável, gestão ambientale territorial, competitividade, equilíbrio das finanças públicas, responsabilidade fiscal e modernização da gestão e combate à pobreza.

O texto da matéria aprovada pela Câmara diz que “as metas físicas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2014 serão estabelecidas em anexo próprio da Lei do Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2014 a 2017,que será encaminhada à Câmara Municipal neste exercício, as quais terão procedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2014 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas”.

Caso surjam novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do poder público e que contribuam para o melhoramento dos objetivos pretendidos pelos programas governamentais, durante o período de elaboração e apreciação do projeto de Lei Orçamentária para 2014, as prioridades e metas físicas poderão ser alteradas. (Ordachson Gonçalves)