A Procuradoria Geral do Estado (PGE) esclarece que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), não declarou a legalidade da greve dos professores da rede estadual de ensino da Bahia. Lewandowski limitou-se a fixar como de competência do Tribunal de Justiça da Bahia a ação judicial em curso, originariamente proposta em primeiro grau.
Vale destacar ainda que a decisão do STF não atinge a anterior proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o pagamento dos salários apenas daqueles professores que continuaram suas atividades, no período da paralisação, com base na lei que disciplina o exercício do direito de greve.
Embora ainda não tenha sido notificada do teor da recente decisão, a PGE informa que, quando for, adotará todas as providências cabíveis em defesa dos milhares de estudantes que sofrem com a paralisação na rede pública de ensino e têm seu direito fundamental à educação afetado.
Secom - Governo da Bahia