Através do oficio de nº 0089/2011, o vereador Carlos Alberto Costa da Rocha (Frei Cal), enviou uma proposta para o presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Antonio Francisco Neto, para que seja criado o CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA NOVOS VEREADORES a ser iniciado no começo de cada legislatura, de 04(quatro) em 04 anos.

Projeto de Resolução

“Dispõe sobre curso de capacitação de novos Vereadores da Câmara Municipal de Feira de Santana e dá outras providências”.

Decreta:

Art.1º Fica estabelecido que a Câmara Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, procederá curso de capacitação em ações administrativas e parlamentares sobre o uso e aplicações do Regimento Interno.

Art.2º este curso de capacitação legislativa destinar-se-á aos novos vereadores e a 01(um) assessor que será indicado pelo Edil.

Art. 3º - Será realizado este Curso no início de cada Legislatura, abrangendo os meses de janeiro e fevereiro, cujo calendário será definido pela Mesa Diretiva do Parlamento Municipal.

Art. 4º - O Programa e conteúdo do curso serão elaborados e definidos pela Mesa Diretiva.

Art. 5º - O Curso de capacitação será realizado em dois patamares:

I. Uma primeira parte voltada para as ações administrativas internas que ocorrem no Parlamento Municipal e,

II. Uma segunda parte voltada para as atividades dos Vereadores, envolvendo a Legislação própria das suas atuações e os procedimentos técnicos para a execução de seus mandatos.

Art. 6º - A Mesa Diretiva da Câmara Municipal poderá utilizar, preferencialmente, os seus próprios servidores nos encaminhamentos do curso de capacitação e está autorizada a contratar Assessoria Técnica Especializada, em sendo necessário, para melhores e maiores aprofundamentos dos conhecimentos a serem ministrados, respeitando-se o contido na Lei 8666/93 e no Programa do curso...)