Através do oficio de nº 0089/2011, o vereador Carlos Alberto Costa da Rocha (Frei Cal), enviou uma proposta para o presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Antonio Francisco Neto, para que seja criado o CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA NOVOS VEREADORES a ser iniciado no começo de cada legislatura, de 04(quatro) em 04 anos.
Projeto de Resolução
“Dispõe sobre curso de capacitação de novos Vereadores da Câmara Municipal de Feira de Santana e dá outras providências”.
Decreta:
Art.1º Fica estabelecido que a Câmara Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, procederá curso de capacitação em ações administrativas e parlamentares sobre o uso e aplicações do Regimento Interno.
Art.2º este curso de capacitação legislativa destinar-se-á aos novos vereadores e a 01(um) assessor que será indicado pelo Edil.
Art. 3º - Será realizado este Curso no início de cada Legislatura, abrangendo os meses de janeiro e fevereiro, cujo calendário será definido pela Mesa Diretiva do Parlamento Municipal.
Art. 4º - O Programa e conteúdo do curso serão elaborados e definidos pela Mesa Diretiva.
Art. 5º - O Curso de capacitação será realizado em dois patamares:
I. Uma primeira parte voltada para as ações administrativas internas que ocorrem no Parlamento Municipal e,
II. Uma segunda parte voltada para as atividades dos Vereadores, envolvendo a Legislação própria das suas atuações e os procedimentos técnicos para a execução de seus mandatos.
Art. 6º - A Mesa Diretiva da Câmara Municipal poderá utilizar, preferencialmente, os seus próprios servidores nos encaminhamentos do curso de capacitação e está autorizada a contratar Assessoria Técnica Especializada, em sendo necessário, para melhores e maiores aprofundamentos dos conhecimentos a serem ministrados, respeitando-se o contido na Lei 8666/93 e no Programa do curso...)
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