O deputado estadual deputado Coronel Gilberto Santana (PTN), apresentou projeto de lei que dispõe sobre a manutenção, pelo Estado, da tutela de menores apreendidos em situação de risco para internação e tratamento médico e psicológico nos casos de uso de substâncias psicoativas. Segundo o deputado, um dos principais problemas estruturais que a sociedade atual enfrenta é a questão da droga. “Este tema está atrelado a fatores como violência, falta de educação fundamental, desestrutura familiar, de saúde e outros fatos que põem em risco a juventude diretamente”, disse.

Para o parlamentar, ao tratar da violência não se pode elaborar soluções estanques, visto que trata-se de um problema complexo. “Ele alcança todos os setores da sociedade, dando vazão ao caos social que vivemos”, completou. O projeto de lei, de acordo com Gilberto Santana, tem como base a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, aliado aos artigos 5º e 227 da Constituição, que dizem que é dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

“Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) elucida quaisquer dúvidas que ainda possam existir da competência do Poder Público em amparar esses jovens em momentos de crise, devido ao uso de drogas, quando estão se colocando em situações cuja sua integridade e vida estão em risco. O art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que 'É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária'. E garante atendimento prioritário 'quando se fizer necessário para receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude'. Então, esse é um projeto que vem garantir que o Estado cumpra a Lei”, afirmou o parlamentar.

De acordo com o parlamentar, a lei determina prioridade no atendimento a criança e ao adolescente. “Entende-se que a expressão 'socorro em quaisquer circunstâncias', inclui, incontestavelmente a intervenção do Poder Público num momento em que o jovem é encontrado fazendo uso das drogas, situação que coloca em risco sua integridade física e psicológica, além do bem maior da sua vida”, defende o deputado. Ele disse que outros dispositivos do ECA corroboram para que o Poder Público tenha a necessária autonomia para tirar a criança ou o adolescente que estiver em situação de risco, mesmo que a família não concorde, e interná-lo para tratamento médico e psicológico. “Esta autonomia pousa no 'poder de polícia' que é uma prerrogativa estatal. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”, completou.

“Vale dizer que esta proposta não objetiva transformar a internação numa 'pena'. Trata-se de tratamento médico e psicológico. Ou seja, além das medidas repressivas contra os psicoativos, existirá também um estudo técnico quanto às causas que levaram aquele menor a recorrer às tais substâncias, recurso que a maioria das famílias vítimas do uso de drogas não tem condições financeiras de arcar. Ocorre que no contexto atual não se pode mais deixar sem uma providência a situação dos menores, visto que o uso dos entorpecentes é apenas a porta de entrada e um chamariz para problemas bem maiores, como a criminalidade. É certo que se fazem necessárias medidas de proteção à criança e ao adolescente de forma mais estrutural, com políticas públicas mais específicas, voltadas mais vigorosamente para a educação fundamental e técnica, sem mencionar a questão familiar. Porém, o Estado não pode deixar esta lacuna enquanto medidas estão sendo elaboradas ou aprimoradas”, concluiu o parlamentar.

Segurança Pública não é prioridade

do governo Jaques Wagner

Segurança Pública não é prioridade do governo Jaques Wagner. E a maior prova disso é o sucateamento das estruturas, armas e equipamentos que deveriam dar segurança ao cidadão, como ocorre com os rabecões do Departamento de Polícia Técnica (DPT). O órgão de Santo Amaro da Purificação que está com o rabecão quebrado há cerca de 30 dias. Segundo informações, o defeito seria sanado com a troca de um rolamento, avaliado em R$150. “O problema que é de Santo Amaro também afeta o trabalho do DPT de Feira de Santana, uma vez que a unidade se vê obrigada a cobrir a área daquele município, somando mais 14 cidades. Ocorre que Feira possui apenas dois rabecões e um deles está quebrado há meses. O DPT de Feira de Santana é responsável pelo levantamento cadavérico em mais de 40 municípios”, denunciou o deputado Carlos Geilson (PTN).

De acordo com o parlamentar, essa é a forma como o governo Jaques Wagner trata a Segurança Pública. A situação do DPT é também uma questão de Segurança Pública e de respeito ao cidadão. Diante dessa grande cobertura do DPT de Feira, cadáveres ficam expostos por horas, no aguardo do levantamento cadavérico em Feira e na região. Na Bahia já existe uma disputa para verificar qual é o final de semana mais violento e, mesmo com a mudança sucessiva de secretário – o Estado contabiliza o terceiro secretário à frente da pasta - a situação da violência não foi revertida. Isso porque a Bahia não tem política de Segurança Pública para impedir a atuação do crime organizado e da criminalidade”, enfatizou.

O deputado, entretanto, afirmou que vai votar com o governo no programa que institui o programa Pacto pela Vida. O projeto tem por finalidade instituir o Sistema de Defesa Social, responsável pela elaboração da Política Pública de Defesa Social, bem como o Programa Pacto pela Vida, visando à promoção da paz social no Estado da Bahia. O Sistema de Defesa Social consiste na materialização de uma articulação institucional entre os Três Poderes do Estado, além do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública do Estado. “Trata-se, portanto, de uma ação de Estado, unindo todas as instâncias de poder, e também a sociedade baiana, em torno da convicção de que os problemas da violência e criminalidade são comuns a todos, e que a responsabilidade pelo seu enfrentamento deve ser compartilhada, o que exige a coordenação de muitos e variados esforços”, segundo a mensagem do governador.

“Essa é uma prova de que não fazemos oposição radical”, afirmou Carlos Geilson. “Quando o projeto é bom para a sociedade, é bom para os baianos, nós somos favoráveis. Essa é uma tentativa de se acertar e nossa posição favorável mostra que não fazemos a oposição raivosa e sistemática do passado, mas atuamos com uma posição consciente no presente”, concluiu o parlamentar, em sessão das comissões conjuntas reunidas hoje de manhã para avaliar o projeto Pacto pela Vida.