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Casa da Cidadania aprova projetos do Executivo

Política - 05/07/2011

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda e última discussão, durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (5), três projetos enviados pelo Poder Executivo. As matérias já haviam sido debatidas em primeira votação na manhã de ontem.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, a Lei Complementar nº 002/2011, que dispõe sobre a criação do Estatuto da Guarda Municipal e institui o novo plano de carreira da categoria. A sessão mais uma vez foi acompanhada por vários guardas municipais.

A Guarda Municipal destina-se a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a realização de atividades preventivas de proteção para a comunidade, atuando como órgão complementar de Segurança Pública, nas ações de policiamento comunitário, conforme Decreto Municipal nº 7.84, de 14 de outubro de 2009.

Projeto de Lei Complementar 004/2011

O projeto que dispõe sobre as modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social de Feira de Santana foi aprovado por maioria dos presentes. A pasta vai passar a contar com quatro departamentos, além do Gabinete do Secretário. Estão sendo criados os seguintes departamentos: Gestão Integrada da Política de Assistência Social; Segurança Alimentar e Nutricional e Cidadania; Assistência Social; Fundo Municipal de Assistência Social.

Serão criados três cargos de DA-1, referentes às diretorias dos referidos departamentos; seis de nível DA-2, para os ocupantes de cargos de chefia de divisão; e uma função DA-3.

Projeto de Lei 103/2011

Por sua vez, também foi aprovado, por unanimidade, o projeto que concede autorização legislativa para o Poder Executivo abrir crédito especial, junto ao Orçamento do Município, no corrente exercício, destinado a alocar recursos para a recém-criada Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

De acordo com a proposta do Governo, será instituído no programa Protege Feira as ações de Proteção e Defesa do Consumidor; Administração de Pessoal e Encargos e Manutenção do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

 

Câmara aprova mudanças no Código

de Meio Ambiente de Feira de Santana

Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados em primeira e segunda discussões pela Câmara Municipal nesta terça-feira (5). O Legislativo realizou sessões extraordinárias, para viabilizar as votações, já que a Casa se encontra em recesso de meio de ano. Foram as últimas sessões extraordinárias desta convocação. Os trabalhos de plenário vão ser retomados no dia 1º de agosto.

Um dos projetos altera artigos da Lei Complementar que institui o Código de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente. Com as mudanças, o Poder Executivo passa a ter a obrigação de realizar plantio de árvores em áreas verdes públicas municipais. A responsabilidade do plantio de árvores em passeios de imóveis privados será dos proprietários ou de seus inquilinos.

A Secretaria de Serviços Públicos, através de suas equipes, será o órgão com a incumbência de adotar os procedimentos referentes ao plantio sob responsabilidade do poder público quando propostos pela Secretaria de Meio Ambiente.

Em justificativa contida no projeto, o Poder Executivo esclarece que a adequação se faz necessária porquanto atualmente  o texto da lei em vigor autoriza a administração municipal a efetuar remoção de poda, relocação, derrubada e corte de árvores em qualquer área, seja ela pública ou privada. “Teríamos, desta sorte, a execução de serviços públicos efetuados com recursos públicos em áreas privadas, para o usufruto particular”, diz a mensagem governamental.

 

Aprovado projeto que acrescenta o turismo à

Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Feira

O quinto projeto de iniciativa do Poder Executivo aprovado em primeira e segunda votações nas sessões extraordinárias realizadas pela Câmara nesta terça-feira (5) altera a denominação e a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Feira de Santana. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar número 005/2011, a pasta vai passar a ter a seguinte nomenclatura: Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

Para tal, será criado na estrutura da secretaria um Departamento de Turismo, com o suporte de duas divisões. Uma delas, a Divisão de Coleta de Dados e Processamento da Informação. A outra, Divisão de Apoio às Atividades Turísticas. O departamento terá um diretor, de nível DA-1, e as divisões o chefe, ambas com símbolo DA-2.

Entre outras competências e atribuições, o Departamento de Turismo surge com o objetivo de promover o incremento do turismo no Município, apoiar as iniciativas particulares que apresentem interesse turístico, difundir as realidades culturais, econômicas, sociais e turísticas locais, estimular a criação de organismos ou empresas de caráter privado que tenham por finalidade incrementar o turismo e organizar o calendário turístico de Feira de Santana.

O líder do Governo na Câmara, Maurício Carvalho, disse que o status de secretaria é imprescindível para que o turismo em Feira de Santana possa ser contemplado com recursos e convênios. “Essa foi uma orientação expressa do secretário nacional de Turismo, o feirense Colbert Martins Filho. É uma necessidade que o Governo e a Câmara estão atendendo ao aprovar este projeto”, disse o vereador.

Ascom
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