A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou por unanimidade, em primeira discussão, durante sessão extraordinária, realizada na manhã desta segunda-feira (4), projeto de Lei Complementar nº 002/2011, enviado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Estatuto da Guarda Municipal e institui o novo plano de carreira da categoria. Todos os 21 vereadores participaram da votação, acompanhada por dezenas de guardas municipais que lotaram a Casa da Cidadania. A segunda discussão da matéria deve ocorrer amanhã.

Criada pelo Decreto Municipal nº 2, de 25 de março de 1893, a Guarda Municipal de Feira, a mais antiga do Brasil, destina-se a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a realização de atividades preventivas de proteção para a comunidade, atuando como órgão complementar de Segurança Pública, nas ações de policiamento comunitário, conforme Decreto Municipal nº 7.84, de 14 de outubro de 2009.

Em discurso, o vereador Marialvo Barreto (PT), votou favorável ao projeto, mas pontuou que o enquadramento proposto pela Prefeitura de Feira, no texto do Estatuto, colocou 320 guardas numa situação bem abaixo dos demais componentes da corporação. Marialvo disse que apesar de discordar deste ponto, não faria qualquer empecilho para a aprovação da matéria. “Sei que a luta de vocês não vai acabar aqui e, além disso, espero que este momento funcione como uma injeção de ânimo para todos que compõem a Guarda Municipal”.

Já o vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM) reafirmou a importância do trabalho da Guarda Municipal, destacando as ações realizadas pela corporação em escolas da rede municipal de ensino, junto aos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e também no cumprimento a Lei municipal que determina que os bares da cidade não funcionem por 36 horas durante a Semana Santa.

David Neto (PMN) elogiou o prefeito Tarcízio Pimenta, que segundo ele, tem oferecido as condições para que a Guarda Municipal exerça suas atividades cotidianamente em Feira de Santana. Ele lembrou que durante as festas juninas os prepostos da corporação garantiram a segurança das pessoas. Entretanto, o vereador lembrou que a estrutura oferecida aos guardas ainda precisa ser qualificada.

Na opinião do vereador Ewerton Carneiro da Costa – Tom (PTN), nas gestões anteriores, apesar de todas as manifestações dos guardas municipais, nenhum outro prefeito atendeu a reivindicação de enviar à Câmara Municipal o estatuto da corporação e o novo plano de carreira da categoria. Ele também enfatizou o fato de um componente da própria Guarda exercer a função de comandante.

Aprovadas mudanças organizacionais na

Secretaria de Desenvolvimento Social

A Secretaria de Desenvolvimento Social de Feira de Santana vai sofrer modificações em sua estrutura organizacional. Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo propondo as mudanças foi aprovado em primeira discussão em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (4) da Câmara Municipal. A segunda e última votação deverá acontecer na terça-feira, em nova sessão extraordinária.

Criada em 1995, a pasta vai passar a contar com quatro departamentos, além do Gabinete do Secretário. Estão sendo criados os seguintes departamentos: Gestão Integrada da Política de Assistência Social; Segurança Alimentar e Nutricional e Cidadania; Assistência Social; Fundo Municipal de Assistência Social.

Serão três cargos de DA-1, referentes a diretorias dos departamentos, seis de nível DA-2, para os ocupantes de cargos de chefia de divisão e uma função DA-3. “Todos os cargos elencados estão inseridos na nova estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social, com denominação de acordo com o que estabelecem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, diz o parágrafo único do projeto.

Em sua justificativa, o Poder Executivo observa que a aprovação do novo organograma da Secretaria vai desencadear mudanças significativas no âmbito municipal. “Providências devem ser tomadas a partir de sua implantação”. A transferência das ações de segurança alimentar e nutricional, hoje na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para Desenvolvimento Social, é medida necessária tendo em vista que está inserida a pasta Município não pode “continuar correndo risco”.

Vereadores da bancada de oposição protestaram principalmente contra o regime de urgência requerido pelo Executivo para a tramitação da matéria. Roberto Tourinho (PSB), líder do bloco oposicionista, disse que a Secretaria de Desenvolvimento Social, no atual governo, tem atuação “apática, tímida”.

Acrescentou ainda: “muito pouco se vê nessa administração. O que há, em grande número, são pedintes e crianças nas sinaleiras”. Em sua opinião, há necessidade de adequações legais, até para repasses de verbas, mas as mudanças propostas têm como objetivo maior “criar mais cargos” para a livre nomeação do prefeito Tarcízio Pimenta.

O vereador Angelo Almeida (PT) disse que votaria favorável ao projeto por entender que as adequações, propostas na matéria, à lei federal, são importantes. “Mas cada dia que passa é maior a minha indignação com projetos como este sendo enviados em regime de urgência”, afirmou o petista.

O vereador Carlos Alberto Rocha – Frei Cal (PMDB) também votou a favor da proposta, mas discursou sobre o desempenho da Secretaria de Desenvolvimento Social, considerando que a pasta tem sido “praticamente neutra” nas ações de assistência aos mais carentes em Feira de Santana.

Câmara autoriza dotação de recursos para

Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor

A Câmara concederá autorização legislativa para o Poder Executivo abrir crédito especial, junto ao Orçamento do Município, no corrente exercício, destinado a alocar recursos para a recém-criada Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. É o que determina projeto de lei do Poder Executivo aprovado pelos vereadores, por unanimidade, em primeira votação, durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (4).

De acordo com a proposta do Governo, será instituído no programa Protege Feira as ações de Proteção e Defesa do Consumidor; Administração de Pessoal e Encargos e Manutenção do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

O projeto apresenta anexos especificando a programação dos recursos a serem transferidos. Para a despesa “manutenção do Procon”, a dotação é de R$ 40 mil; em ações voltadas para a “proteção e defesa do consumidor”, o Município deverá investir R$ 136 mil; em “manutenção do Fundo de Defesa do Consumidor”, R$ 20 mil; as despesas previstas com “administração de pessoal e encargos” somam R$ 300 mil e em “manutenção de serviços técnicos e administrativos”, R$ 200 mil.

A mensagem do Executivo observa que as medidas previstas no projeto visam oferecer uma maior qualidade na prestação dos serviços para a coletividade “no que concerne à salvaguarda dos direitos do consumidor feirense”. Por outro lado, os recursos orçamentários viabilizam as atividades do órgão.