Foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (22) da Casa da Cidadania, o projeto de lei nº 79/2011 do Poder Executivo que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Feira de Santana para o exercício 2012. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a matéria tem prioridade e deve ser a única constante da ordem do dia, até sua votação final. A segunda discussão acontece na próxima segunda-feira (27).

Segundo o art.1º do referido projeto, o Orçamento do Município de Feira de Santana, referente ao exercício de 2012, será elaborado e executado em conformidade com as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em consonância com o disposto no § 2°, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4° da Lei Complementar (LC) 101/2000 e no art. 114 da Lei Orgânica do Município, compreendendo. 

“As prioridades e metas da Administração Pública Municipal; estrutura e organização dos orçamentos; as orientações para elaboração dos orçamentos do Município; dispêndio de pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal; as disposições gerais”. 

Em virtude da votação do projeto do Poder Executivo que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Feira de Santana para o exercício 2012, ficaram suspensas, hoje, além de outras matérias da ordem do dia, as sessões ordinárias do pequeno e grande expediente.