Aprovado projeto que exige responsável técnico em empresa poluidora » Política » Notícias » Infocultural

Aprovado projeto que exige responsável técnico em empresa poluidora

Política - 13/06/2011

Com uma emenda de autoria do vereador Marialvo Barreto (PT), foi aprovado nesta segunda-feira (13) projeto de lei do vereador Angelo Almeida, também do Partido dos Trabalhadores, que dispõe sobre a contratação de responsável técnico em meio ambiente por empresas potencialmente poluidoras. Em seu texto original, a matéria determina que essas empresas devem ser obrigadas a contratar no mínimo um responsável técnico ambiental, seja ele engenheiro ambiental, engenheiro químico ou técnico em meio ambiente.

A emenda acrescenta a essas categorias as funções de geógrafo, biólogo, geólogo e “demais profissionais com especialização na área ambiental”. Angelo Almeida considerou a emenda importante: “quero cumprimentar o meu companheiro Marialvo, pela contribuição que ele dá ao projeto, que fica melhor”.

O projeto alcança as empresas já instaladas ou em vias de ser instalação em Feira de Santana. O prazo para adequação à lei será de 120 dias e o responsável-técnico contratado precisa ter registro no conselho de classe. Empresa potencialmente poluidora, de acordo com o projeto, é aquela que exerce atividade conforme tabela do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

 

O responsável técnico-ambiental deverá produzir programas que garantam as condições de segurança ambiental, prevenção de acidentes e medidas emergenciais. Será de sua competência, também, assegurar por meio de laudos periódicos encaminhados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que o plano está sendo cumprido e que não há contaminação de meio ambiente pelos efluentes potencialmente poluidores.

 

Do mesmo modo, o técnico responsável deverá comunicar à Secretaria situações em que o plano não esteja sendo cumprido, com estimativa de danos, além de apresentar medidas de compensação. A empresa poluidora terá que arcar com os custos necessários à recuperação causada por eventual acidente ambiental. 

A Secretaria de Meio Ambiente exigirá o cumprimento da lei no momento da emissão do licenciamento de operação das empresas. A responsabilidade técnica será comprovada por declaração de firma individual, contrato social, estatuto de pessoa jurídica ou pelo contrato de trabalho. 

Os programas a serem implantados devem estar à disposição na sede da empresa, nos edifícios, plantas industriais. Em caso de transporte a documentação precisa ser apresentada pelo motorista, caso as autoridades públicas façam consulta. O projeto prevê penalidades para a empresa que venha a descumprir as medidas legais. A multa para primeira ocorrência é de 10 salários mínimos. Em caso de reincidência, o valor será dobrado e será determinada a suspensão do alvará de funcionamento. 

  

Câmara aprova projeto que proíbe práticas

discriminatórias em atividades econômicas

Um projeto de lei de autoria do vereador Ewerton Carneiro – Tom (PTN), proibindo práticas discriminatórias em Feira de Santana, foi aprovado em primeira votação pela Câmara Municipal. De acordo com a matéria, ficam vedadas atitudes que possam caracterizar discriminação por motivos de raça, etnia, deficiência, religião, origem, gênero, orientação sexual, classe social e contra idosos em estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares.

A proposta diz respeito a proprietários, gerentes, empregados ou quaisquer outros que sejam responsáveis pela relação com clientes, fornecedores e o público em geral. São consideradas discriminatórias as práticas diferenciadas com conotação humilhante em razão da condição da pessoa.

 

O projeto especifica diversas práticas que podem vir a discriminar o ser humano, a exemplo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória em razão da condição da pessoa; proibir o ingresso ou a permanência em ambientes abertos ao público em geral; artísticos ou culturais, quando franqueados; recusar, retardar ou onerar a locação, aquisição ou arrendamento de bens móveis ou imóveis a determinada pessoa quando o mesmo bem puder ser negociado com outra pessoa em idênticas circunstâncias.

 

Também configura prática de discriminação induzir ou incitar, nas suas dependências ou no atendimento, a que sejam cometidas essas ações; praticar ou induzir o preconceito nos meios de comunicação; criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos ou distintivos que induzam ou incitem a discriminação.

 

Quem for vítima de discriminação, seu representante legal ou quem tenha presenciado o ato deve relatá-lo ao órgão competente, diz o projeto. Na hipótese de indício de existência de infração de natureza criminal caberá comunicação ao órgão policial competente. A infração aos dispositivos da lei acarretará multa inicial de R$ 2 mil e R$ 4 mil em caso de reincidência. A multa pode ser elevada ao triplo, em virtude da situação econômica do infrator. O estabelecimento pode sofrer ainda suspensão da licença ou até mesmo cassação.

 

Caberá ao poder público, entre outras responsabilidades, estabelecer ações educativas e preventivas a serem desenvolvidas, como palestras, debates e distribuição de cartilhas de orientação; divulgar canais de denúncia às diversas formas de discriminação por meios de comunicação dos órgãos públicos, cartazes, folders, mídia digital, mídia eletrônica, rádio e outras mídias alternativas.

 

Também encaminhará as denúncias das infrações aos conselhos de direitos nos respectivos âmbitos temáticos que integrarão a base de dados do município, compondo o diagnóstico das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos. A lei precisará ser regulamentada pelo Poder Executivo. 

 

União Baiana de Cegos terá Utilidade Pública

A União Baiana de Cegos, entidade assistencial que apóia pessoas portadoras de deficiência visual com atuação em Feira de Santana, vai receber o título de Utilidade Pública.

Projeto com essa finalidade, de autoria do vereador Maurício Carvalho (PR), foi aprovado em segunda e última votação pela Câmara Municipal, nesta segunda-feira (13). A matéria segue, agora, para apreciação do Poder Executivo, a quem compete sancioná-la.

 

Marialvo vai ao Ministério Público por causa de “pardais”

O vereador Marialvo Barreto (PT) afirmou nesta segunda-feira (13), na sessão da Câmara Municipal, que vai entrar com uma representação no Ministério Público Estadual, pelo que ele classifica como falta de critério na aplicação de multas através dos foto-sensores, popularmente conhecidos como “pardais”, instalados no complexo viário José Ronaldo de Carvalho, no bairro Cidade Nova.

Segundo o petista, o município de Feira de Santana está multando os motoristas sem observar as regras da legislação nacional. Na concepção do vereador, que faz parte da bancada oposicionista na Câmara, com o valor arrecadado com as multas, o Governo Municipal está quitando o empréstimo que fez para construir os viadutos.

Marialvo Barreto disse que tem feito pesquisas sobre este assunto e relatou resoluções do Conselho Nacional de Transito (COTRAN), que referendam suas contestações sobre a instalação de pardais no Complexo José Ronaldo.

 

O vereador diz que a representação que ele apresentará ao MP solicita a anulação de todas as multas, devolução do dinheiro oriundo das infrações emitidas e cancelamento da retirada de pontos da Careteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores multados.

 

 

Frei Cal destaca dia de Santo

Antônio e homenagens dos romeiros

O vereador Carlos Alberto Costa da Rocha - Frei Cal (PMDB), em discurso proferido na tribuna da Casa da Cidadania, nesta segunda-feira (13), lembrou que hoje comemora-se o dia de Santo Antônio, um dos santos mais populares da Igreja Católica. Padroeiro dos pobres e considerado o santo casamenteiro, também é invocado por pessoas que queiram encontrar objetos desaparecidos.

Frei Cal destacou a festa dos romeiros em homenagem a Santo Antônio, promovida pela Igreja dos Capuchinhos de Feira de Santana. “Na festa de ontem contamos 69 romarias. Após a missa e a procissão, houve a apresentação do grupo Quixabeira da Matinha. Foi realmente uma festa muito bonita, que faz parte do Calendário Oficial de Eventos do nosso município. Quero aqui parabenizar os Capuchinhos pela preservação da festa, bem como os romeiros que vieram em grande número para participar desse evento, num dia especialmente para eles”, declarou.

Em aparte, o legislador Roque Pereira (PT do B) aproveitou o ensejo para falar também das homenagens ao santo na zona rural do município. “Em Ipuaçu, na comunidade do Km 07 teve festa de Santo Antônio. Também ontem, no povoado de Santa Rosa, foi o último dia da trezena a Santo Antônio”, disse o edil, afirmando que, em Feira de Santana, as festas em comemoração ao santo casamenteiro foram belíssimas.

Novamente com o uso da palavra, o peemedebista lamentou o palco que a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer destinou à festa de Santo Antônio da Igreja dos Capuchinhos. “Foi uma vergonha, você não sabia distinguir se o cantor estava no palco ou no chão”, reclamou, chamando a atenção do secretário Euclides Artur Andrade.

 

 Câmara aprova homenagem a César Romero

Foi aprovada em segunda e última discussão, na sessão desta segunda-feira (13), proposta legislativa dando o nome de César Romero a um logradouro público da cidade. Romero é um dos mais renomados artistas plásticos da Bahia e filho de Feira de Santana.

O projeto, de autoria do vereador Angelo Almeida (PT), pretende homenageá-lo pelo trabalho de alto nível que realiza no campo das artes, projetando o nome da Cidade Princesa pelo Brasil e até internacionalmente. O Poder Executivo deverá sancionar a lei.

 

Vereador elogia prefeito por reformas em escolas

Na sessão legislativa desta segunda-feira (13), o vereador Roque Pereira (PT do B) destacou a reinauguração de duas escolas de rede municipal de ensino. Uma delas localizada no distrito de Governador João Durval Carneiro, antigo Ipuaçu, e a outra no distrito de Jaguara. 

Na seqüência o edil parabenizou o prefeito Tarcízio Pimenta pela realização dessas e de outras obras na área da educação. Depois de reformadas, as escolas Philadelfio Pereira Almeida e Firmino José de Brito foram reinauguradas na última sexta-feira (10).

\"Os moradores disseram que as escolas tinham mais de 12 ou 13 anos sem receber uma pintura. O prefeito autorizou uma reforma geral nessas unidades, colocou condensador digital, quadro branco, fardamento novo. Não podemos deixar de registrar este trabalho que está sendo realizado na zona rural\", afirmou Pereira.

Em aparte, o vereador José Sebastião Alves - Bastinho (PRTB) também elogiou o prefeito Tarcízio Pimenta pelas ações em prol da educação em Feira de Santana. \"Eu nunca vi tanta felicidade nas crianças, professores e na comunidade em geral. Foram muitos anos com aquelas escolas abandonadas, sem pintura, sem condições de funcionar\", pontuou. Segundo ele, já são mais de 100 escolas reformadas no município.

Ao retomar a palavra, Roque Pereira disse que as obras da Prefeitura continuam, e aproveitando o ensejo, anunciou para hoje mais uma ação do Governo Municipal que acontecerá a partir das 19 horas, no bairro Viveiros, onde será inaugurada a extensão de água da comunidade da Cabrita, obra realizada em parceria com o Governo Estadual e a Embasa.

Sobre este comentário a respeito das realizações da Prefeitura em parceria com o Governo do Estado, o vereador Luiz Augusto de Jesus - Lulinha (DEM) afirmou que a questão do abastecimento de água é uma obrigação da administração estadual. \"Nós pagamos impostos. O povo paga pela rede de esgoto, paga pela água. Então eles não estão fazendo favor nenhum; estão cumprindo apenas uma obrigação\". 

Ascom
© Todos os direitos reservados. 2024.
Email: infocultural@infocultural.com.br
Painel Administrativo