O Plenário do Senado aprovou hoje (3) requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei da Câmara (PLC-41/10), que regulamenta o direito dos cidadãos ao acesso a informações públicas. Para o senador Walter Pinheiro esta foi uma vitória importante no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
“Agora, a matéria, contando o prazo regimental, deverá ser votada em Plenário”, disse Pinheiro, para quem a ação visa garantir mais celeridade na aprovação do projeto. Em pronunciamento antes do pedido de urgência, o senador cobrou mais uma vez da Casa a apreciação da proposta: “A medida contribuirá para que os cidadãos tenham, não só acesso à história, mas, principalmente, um instrumento eficaz de fiscalização, de acompanhamento das informações com transparência e publicização dos atos que são praticados por nós, homens públicos, gestores públicos”.
Marco – A data de hoje vinha sendo defendida pelo parlamentar baiano como marco para aprovação do PL. Segundo Pinheiro, relator do projeto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), “o acesso à informação pública é um direito do cidadão”. Com 47 artigos, o projeto determina que documentos classificados como ultrassecretos tenham prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. A contagem começa na data em que os documentos são produzidos. Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados terão prazo de cinco anos.
Alexandre Requião (Borega) - Assessoria de Comunicação