Dentre os assuntos abordados no Encontro com o Presidente do mês de maio estiveram TV com canal aberto, concurso da Câmara e futuro político do presidente do Legislativo feirense, vereador Reinaldo Miranda, Ronny (PHS). O Encontro aconteceu na manhã desta quarta-feira (03), na sala de reuniões do prédio anexo à Câmara e contou com presença expressiva da imprensa que cobre diariamente os trabalhos da Casa da Cidadania.

O presidente foi taxativo ao afirmar que há disposição e vontade de trazer a TV com canal aberto, mas a situação financeira lhe preocupa porque a Câmara Municipal de Feira de Santana não dispõe de recursos para aquisição dos equipamentos. “São quase R$2 milhões para aquisição dos equipamentos necessários para a TV ir ao ar e não dispomos desse recurso. Mesmo tendo conseguido o canal 34, com muito esforço e dedicação, não temos condição financeira de arcar com o restante. Mas, como não me falta vontade veremos o que ainda podemos fazer”, explicou.

Quando questionado sobre o concurso da Câmara, Ronny afirmou que a situação está 90% resolvida. “Já foi homologado, como vocês presenciaram, e falta apenas resolver a questão das taxas pagas ao banco, que a empresa vencedora da licitação queria que a Câmara arcasse, mas somos impedidos legalmente. A empresa já está ciente desse impedimento e a situação está praticamente resolvida”, garantiu.

Para finalizar, o futuro político de Ronny foi levado à tona. Na última terça-feira (02) o presidente permaneceu por mais de 12 horas no gabinete da presidência realizando atendimento ao público, amigos e correligionários. "Se isso serve de termômetro para 2018 não sei, mas sei que desde que iniciei a carreira política faço meu trabalho voltado para o atendimento àqueles que me ajudam politicamente. Ontem atendi mais de 250 pessoas, nunca vi isso e fiquei feliz em poder atender à todas”, comemorou.  

Zé Filé diz que faltam produtos alimentícios

para merenda escolar em escolas municipais

Em pronunciamento na tribuna da Casa da Cidadania, nesta quarta-feira (03), o vereador Zé Filé (PROS) informou que, em visita as escolas municipais Dr. Alberto Oliveira e Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, constatou que em ambas faltam produtos alimentícios para merenda escolar. 

No que concerne à Escola Municipal Dr. Alberto Oliveira, que fica localizada no conjunto Feira X, o edil disse que, segundo a diretora, só há mamão e melancia para os alunos, sob alegação de que a secretária de Educação, Jayana Ribeiro, está preparando a licitação da merenda escolar.  Zé Filé informou também que a diretora está reivindicando um rodapé para o piso da referida escola

Em seguida, o vereador chamou atenção para uma obra inacabada.  “Outra coisa: em 2007 para 2008, o prefeito José Ronaldo deu uma ordem de serviço para ampliação dessa Escola Alberto Oliveira, onde iniciou as obras, fez as bases, mas ficaram os ferros apontando para cima”, disse Zé Filé, alertando que essa situação está pondo em risco a vida das crianças.

Ele acrescentou: “é um local onde brincam meninos de três, quatro, cinco anos”, afirmou o edil, ressaltando que os professores são obrigados a fazer um “cordão de isolamento”, para evitar possíveis acidentes, nos momentos de brincadeiras entre os alunos. 

Quanto à Escola Municipal Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, situada no Parque Tamandarí, Zé Filé informou que só havia suco de manga como merenda escolar e que naquele estabelecimento de ensino só há duas professoras efetivas.

Em aparte, o líder do Governo na Câmara, vereador José Carneiro (PSDB), sugeriu ao edil do PROS que faça uma indicação ao Governo Municipal solicitando a reforma da Escola Municipal Dr. Alberto Oliveira.

Segundo o líder governista, a diretora da escola supracitada dá uma demonstração de incompetência. “Porque se ela fosse competente, iria diretamente ao Governo, já que é gestora da entidade, e solicitaria que o poder público fizesse um reparo no estabelecimento escolar. Não é uma boa gestora, no meu ponto de vista”, avalia.

José Carneiro disse ainda que Zé Filé não pode deixar de reconhecer que o Governo do prefeito José Ronaldo (DEM) “é o Governo que mais construiu e reformou as escolas de Feira de Santana”, pontuou.

Na sequência, o vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM) sugeriu que o vereador do PROS visitasse também as escolas estaduais. Em resposta ao Democrata, Zé Filé declarou que a fiscalização aos órgãos do Estado cabe aos deputados estaduais Carlos Geilson (PSDB), Zé Neto (PT) e Targino Machado (PPS). “Eu estou aqui para fiscalizar o município de Feira de Santana, a minha autoridade é no município, e não no estado”, salientou.

Também em aparte, o vereador Cadmiel Pereira (PSC) assegurou que não falta merenda escolar nas escolas municipais.

Isaías parabeniza Irmão Lázaro por votar contrário à Reforma Trabalhista

Em discurso proferido na tribuna da Casa Legislativa, nesta quarta-feira (03), o vereador Isaías de Diogo (PSC) informou que, no último dia 26, 19 deputados federais baianos votaram favoráveis ao projeto de lei de nº 6.787/16, que trata da Reforma Trabalhista, que, segundo ele, vai tirar direitos dos trabalhadores. Na oportunidade, o edil parabenizou o deputado federal Irmão Lázaro (PSC) por este ter votado contrário à referida proposição.

Reforma da Previdência

“Hoje deve estar votando, em Brasília, a Reforma da Previdência. Eu mandei fazer uma pesquisa  que deputados federais, que já estão aposentados, vão votar, com certeza, contra o trabalhador. Imagine! Eu vou citar o nome de dois aqui, que são bem conhecidos nossos e que pegam votos de Feira de Santana: Benito Gama, que recebe aposentadoria do Congresso, ele é do PTB. Nós temos ainda José Carlos Aleluia, aposentado também”, disse o vereador, classificando os referidos parlamentares como forasteiros.

Em seguida, Isaías chamou atenção dos eleitores feirenses para a importância de se eleger deputados que estejam comprometidos com as causas da cidade e com a defesa dos direitos dos trabalhadores.

Em aparte, o vereador Lulinha (DEM) fez questão de ressaltar que o parlamentar que apoia, o deputado federal José Nunes (PSD),  votou contra a Reforma Trabalhista e já garantiu que votará contrário também à Reforma da Previdência.

Tourinho repercute morte de funcionário da Mersan

O vereador Roberto Tourinho (PV) ocupou a tribuna da Casa da Cidadania, nesta quarta-feira (03), para prestar solidariedade à família do gerente da Mersan do Boulevard Shopping, Eduardo Souza, mais conhecido como Duda Souza, que faleceu na noite da última terça-feira. Na oportunidade, o edil passou algumas informações, sobretudo ao edil Ewerton Carneiro – Tom (PEN), que questionou o não fechamento da loja de calçados, logo após a notícia da morte do referido funcionário.

Roberto Tourinho informou que manteve contato com o presidente do Grupo Mersan, o empresário Luís Mercês, que disse que Eduardo Souza “estava internado no hospital, depois foi submetido a uma cirurgia, a cirurgia evoluiu para um trombo e, posteriormente, um AVC. A morte cerebral deste funcionário foi anunciada às 18 horas, pelo hospital. Assim que tomou conhecimento, ele determinou que a loja lá do shopping cerrasse as portas”, afirmou.

De acordo com o edil, havia várias pessoas comprando na loja e, por conta disso, ela só foi fechada  completamente por volta das 19h30 no dia de ontem. “E a loja se encontra fechada todo o dia de hoje, diferentemente das informações que foram trazidas a esta Casa”, disse Tourinho, alertando que o homem público tem que ter responsabilidade naquilo que diz.

Ainda, segundo o vereador, o empresário Luís mercês anunciou que, exatamente, meia-noite que foram desligados os equipamentos que estavam ainda mantendo o funcionário vivo. “Porem, às 18 horas, os médicos já tinham anunciados a morte cerebral”, pontuou.

Guarda Municipal fará segurança nos transbordos, diz Edvaldo Lima

Durante uso da tribuna, no tempo do grande expediente na Câmara Municipal de Vereadores de Feira de Santana, na sessão ordinária desta quarta-feira (03), o vereador Edvaldo Lima (PP) destacou a homenagem feita ao ex-comandante da Guarda Municipal Marcos Vinícius, assassinado no dia 02 de maio de 2014 no Parque da Lagoa.

Segundo Edvaldo Lima, na tarde da última terça-feira (02) guardas municipais de Feira de Santana e cidades circunvizinhas se reuniram no local onde Marcos Vinícius foi assassinado, e o homenagearam. “Homem guerreiro, irmão, pai de família foi morto covardemente enquanto exercia suas funções. Apresentei a esta Casa uma indicação que propõe o nome de Marcos Vinícius em logradouro pública, sala ou colégio como forma de homenagem para que não esqueçamos dele”, informou.

Ainda no uso da tribuna Edvaldo relatou que também solicitou, através da indicação nº 532/2017, que a Guarda Municipal passe a atuar nos transbordos da cidade.  “Estes locais estão sendo alvo frequente da ação de bandidos. Acredito que com a atuação da Guarda estes locais ficarão mais seguros e os usuários mais tranquilos”, disse.

O edil informou que assim que deu entrada na indicação, o prefeito José Ronaldo de Carvalho pediu ao secretário de Prevenção à Violência, Pablo Roberto, que adotasse as providências cabíveis para atender ao pedido. “Agora a Guarda vai atuar nos transbordos e com isso o prefeito não atende a um pedido do vereador Edvaldo, e sim ao clamor da população, que vive transtornada com os crimes ocorridos nestes locais”, findou. 

Tourinho anuncia Audiência Pública para tratar dos direitos dos animais

Em pronunciamento, na sessão ordinária desta quarta-feira (03) na Casa da Cidadania, o vereador Roberto Tourinho (PV) informou que está dando entrada numa solicitação para realização de uma audiência pública no dia 01 de junho de 2017, onde será tratada  a defesa dos direitos dos animais. Segundo o edil, convites serão enviados às autoridades com o intuito de solucionar problemas, principalmente os relacionados à comercialização de animais.

“A Audiência será às 9 horas no plenário desta Casa. Será uma solicitação da Comissão de Obras, Urbanismo, Infraestrutura e Meio Ambiente da Câmara, visto que foi um pedido do vereador Cadmiel Pereira, pois escuta muitas reclamações de animais que são mau tratados. Vamos convidar membros que entendemos ser importantes para o enriquecimento do debate, como por exemplo a promotora da 1ª Promotoria de Meio Ambiente da Justiça local e regional, além das polícias militar e civil. Acredito que depois deste encontro tenhamos medidas enérgicas para o combate à comercialização de animais”, analisou Tourinho.

Ainda segundo o edil, enquanto esteve à frente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizou várias ações de fiscalização contra a venda de animais pequenos no Centro de Abastecimento e feiras livres. “Porém, a Secretaria sozinha não tinha condição de tomar posições mais enérgicas para o combate. Mesmo Feira de Santana tendo instituições parceiras neste combate, a exemplo da APA, temos limitações nas atuações. Por isso precisamos da colaboração de outras instituições e órgãos”, pontuou.

Em aparte o edil Cadmiel Pereira (PSC) agradeceu a sensibilidade do colega para a realização da Audiência Pública e comemorou o fato de a Comissão estar à frente da defesa dos direitos dos animais. “A Lei 9605/98 já determinava penalização aos maus tratos dos animais, porém precisamos de mais políticas públicas e projetos. Foi seguindo esta linha de pensamento que fiz o projeto de lei visando o Castra Móvel, para que tenhamos a oportunidade de fomentar melhor a garantia desses direitos”, observou.

Também em aparte a vereadora Gerusa Sampaio (DEM) parabenizou o discurso de Tourinho e lembrou que o colega pode contar sempre com seu apoio nas questões que tratam dos animais. “Inclusive eu já fiz a indicação para a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal, pois acredito que dessa maneira posso ajudar aos animais da nossa cidade. Com certeza estarei presente nesta audiência e pode contar com meu apoio para o que precisar”, garantiu.

Cadmiel pede melhorias da segurança pública

Durante pronunciamento, na sessão ordinária desta quarta-feira (03), na Casa da Cidadania, o vereador Cadmiel Pereira (PSC) traçou um paralelo entre a educação e o alto índice de violência, que seguindo ele assola Feira de Santana. De acordo com o edil, a cidade carece de investimentos na segurança pública por parte do Governo do Estado.

“Um dos grandes legados que temos é a educação. Antes recebíamos boa educação, mesmo em escolas públicas, e éramos incentivados a lermos e conhecermos a literatura e assim pude ter a satisfação de ler bons textos, a exemplo da poesia Psicologia de um Vencido, de Augusto dos Anjos. Nesta obra o autor, em palavra difíceis e rebuscadas,  trata das condições difíceis de sobrevivência de uma sociedade, que não consegue viver em harmonia e sente muito com a falta de ingratidão. E a sensação que temos é que estamos vivendo exatamente isso nos dias de hoje”, pontuou.  

Ainda  segundo Cadmiel, nesta manhã ficou bastante assustado ao ver na manchete do Jornal Folha do Estado a informação de que 42 homicídios foram registrados no mês de abril deste ano, além dos altos números de agressão contra a mulher, dano ao patrimônio público, assaltos e outros crimes. “Nem nos distritos se têm mais a segurança que tinha antes, onde as pessoas dormiam de janelas abertas. Sem contar que as drogas também estão presentes na zona rural. A violência vem se tornando uma epidemia e estamos nos sentindo incapazes de agir porque não temos do Governo do Estado o que nos é garantindo na Constituição Federal, tal seja, segurança pública, saúde, educação e moradia”, desabafou.

O edil relatou mais que  a sociedade clama por segurança. “Estamos precisando de segurança. Falta investimento do Estado neste setor, falta aparelhamento estatal. Infelizmente estamos num território demarcado, onde temos horário para sair e entrar em nossas casas, perdendo o direito de ir e vir. Estamos numa terra sem lei e não temos a quem apelar, pois não são as polícias as responsáveis pela falta de segurança. Hoje temos homens e mulheres que não vivem em paz e ainda contam com a intolerância alheia”, disparou.

Para finalizar Cadmiel lembrou o fato de o Governo do Estado ter descredenciado a Clínica Bambinos do Planserv, plano de saúde ofertado aos funcionários estaduais. “Está chegando o tempo frio, onde muitas crianças ficam doentes e eu lhes pergunto: onde as crianças que têm o Planserv serão atendidas? Estamos vendo as pessoas perdendo seus direitos sem saberem, sem contar com aquele que têm e não sabem, a exemplo do Seguro DPVAT”, pontuou.  

Vereador reclama de radar sob passarela

O vereador Gilmar Amorim (PSDC), em seu discurso na manhã desta quarta-feira (03), na Câmara Municipal de Vereadores, criticou a instalação do radar sob a passarela Conceição Lobo, situada na Avenida Transnordestina, no bairro Cidade Nova. De acordo com o vereador, a velocidade máxima do radar colocado pelo Dnit é de 40 Km/h.

Gilmar admitiu que após a colocação do aparelho diminuiu o número de acidentes, mas não fez com que os mesmos acabassem. O radar foi colocado por causa de pedestres que não utilizam a passarela e passam por baixo da mesma.

Gilmar acredita que o local não é adequado para se ter um radar e sugeriu outros para a transferência. Na divisa das duas pistas da Avenida Transnordestina, Gilmar pediu que fosse colocado um paredão de concreto, para evitar a passagem de transeuntes.

A fala do vereador foi motivada por um acidente que aconteceu há 17 dias com sua sobrinha, que atropelou um pedestre que atravessava a avenida pela parte de baixo. “Ele sofreu graves ferimentos. Com o paredão de concreto o povo não desmancha e assim o radar poderia ser colocador em outro local, como por exemplo, próximo ao posto Bom Preço ou a loja Massa fina”, sugeriu.

Para o vereador, a colocação do radar pelo Dnit foi uma maneira de arrancar dinheiro porque em outros locais mais perigosos o órgão não tem se manifestado. Ainda segundo Gilmar, o radar engana motoristas e serve mais para multar que para fazer a segurança de quem atravessa por baixo da passarela.

“Temos que fiscalizar a todos”, disse Lulinha

O vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM) disse que ficou perplexo com o discurso do vereador José Menezes Santa Rosa - Zé Filé (PROS), que fez críticas a falta de merenda escolar em uma unidade educacional do Município e de que, após ser chamado a atenção dos colegas para que cobrasse também do Governo do Estado, ter dito que sua obrigação é fiscalizar apenas os órgãos do Município. “Também temos o direito de fiscalizar os órgãos estaduais”, completou.

O edil lembrou que convidou autoridades do Estado e do Município para uma reunião realizada no distrito da Matinha para discutir a violência e que autoridades estaduais não tinham a obrigação de irem, mas foram. “Temos a obrigação de ver as falhas do Estado e cobrar. Já fizemos isso aqui várias vezes. Temos que fiscalizar a todos”, completou.

Lulinha criticou o fato de o vereador, apenas por ser oposição do Governo Municipal, ter uma fala como essa, destacando que o maior orçamento da cidade vai para a educação com a construção de escolas novas, totalmente equipadas. “A questão da merenda escolar acontece às vezes por causa de licitação e como acontece também com o Governo do Estado e por vários motivos”, justificou.

O vereador ainda ressaltou que as crianças ganham todo o material escolar, fardamento e um bom ensino nas escolas do Município por causa da responsabilidade do prefeito José Ronaldo de Carvalho. “Vai ficar na história a quantidade de reformas e de construção de escolas e creches nesta gestão do prefeito e da secretária Municipal de Educação, Jayana Ribeiro”, disse.

Em aparte, o vereador Edvaldo Lima (PP) destacou que sabe que Lulinha tem que fazer a defesa do Governo Municipal, mas que nenhum vereador precisa bater na porta de órgão municipal. “É um direito por ser uma autoridade do Município, mas não podemos fazer a mesma coisa, que é competência de um deputado estadual. Podemos fiscalizar sim, mas não com o mesmo poder”, pontuou. 

Já o vereador Zé Filé admitiu que o Município faz investimentos, mas com recursos do Governo Federal. “O dinheiro não é do Município é do Governo Federal. Se esse dinheiro não viesse não haveria o que ser feito”, disse.

De volta com a palavra, o vereador Lulinha lembrou os tempos em que as crianças precisavam levar merenda de suas casas e hoje é ofertada pela escola. Para o vereador, na história de Feira de Santana nunca houve um índice tão grande de escolas sendo construídas. 

Também em aparte o vereador Isaías de Diogo (PSC) lembrou que todas as escolas do bairro do Feira X foram reformadas pelo prefeito José Ronaldo e tem certeza de que a situação da merenda escolar será resolvida.

Já o vereador Cadmiel Pereira (PSC), após conversar com a secretária Jayana Ribeiro sobre a falta da merenda escolar na unidade a qual o vereador Zé Filé denunciou, salientou que a explicação dada pela mesma é de que a licitação será realizada na próxima sexta-feira (05) e não pode ainda ser terminada porque há medidas liminares de empresas perdedoras na Justiça.

Lulinha convidou os colegas para visitarem escolas e creches novas construídas na cidade e verem a qualidade do ensino e tratamento dado às crianças pelo Município. “As crianças chegam a brigar por uma vaga. Problemas há, como há também no Governo do Estado”, completou. Ele pediu ainda que os vereadores oposicionistas cobrassem do Governo do Estado e das autoridades as promessas que foram feitas para a cidade e não foram cumpridas.

Edvaldo Lima destacou que não é alienado e nem alinhado ao Governo do Estado, já que é independente e defende o povo. “O senhor está mudando o assunto. O que está sendo discutido aqui é a falta de merenda escolar”, reclamou.

Concluindo, Lulinha voltou a pedir que aos vereadores de oposição que cobrasse do Governo do Estado que cumprisse com todas as promessas feitas para a cidade durante o período eleitoral. 

Luiz da Feira destaca projetos de sua autoria

Utilizando a tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta quarta-feira (03), o vereador Luiz Ferreira Dias - Luiz da Feira (PPL) destacou dois projetos de sua autoria que constavam da ordem do dia para a votação.

O primeiro projeto dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro, aproveitando que no dia 1º do referido mês é comemorado o Dia Mundial de Luta Contra a Aids.

Segundo o vereador, a produção do projeto se deve a sua preocupação no crescimento do índice de pessoas portadoras da doenças. “Em 2014 eram 242 pessoas com Aids; em 2015, 246 e em 2016 o número continua em 246 casos”, informou.

Luiz disse que é preciso incentivar as pessoas a se prevenirem, principalmente agora com a proximidade da Micareta de Feira de Santana. “Os jovens bebem e no calor do momento esquecem de se prevenir”, completou.

Para o vereador, tem que se fazer uma campanha conscientizando os jovens em escolas e universidades de que é preciso o uso da camisinha e evitar que adolescentes adquiram a doença por falta de conhecimento. “É preciso se conversar com esses jovens e alertá-los do perigo”, justificou.

Ele ainda falou sobre as pessoas que descobrem que estão com o vírus da doença, destacando que o pânico é grande e pode chegar até a depressão. “Muitos não saem de casa e não querem enfrentar o problema”, observou.

Luiz conversou também com a secretária Municipal de Saúde, Denise Mascarenhas, sobre o assunto e ela o explicou como está a situação das pessoas com Aids em nossa cidade.

Sobre o outro projeto, o edil explicou que o mesmo cria o Dia Municipal do Clicloturismo. Conforme Luiz, essa é uma atividade que cresce a cada dia o número de adeptos na cidade. As comemorações aconteceriam no segundo domingo do mês de novembro. “A atividade é uma terapia para o jovem e idoso principalmente”, disse.

Segurança

O edil ainda abordou a segurança pública no bairro do Tomba. Luiz salientou que é preciso que se faça algo para mudar a situação porque o índice de roubos tem sido muito altos. “Precisamos conversar com as autoridades públicas para saber o que pode ser feito para melhorar a segurança no bairro”, findou.

Shopping Popular é tema de discurso do vereador José Carneiro

O vereador José Carneiro (PSDB) destacou, em seu discurso na manhã desta quarta-feira (03) na Casa da Cidadania, que está acompanhando através da imprensa, em especial o jornal Folha do Estado, dois assuntos: um sobre a construção do Shopping Popular, reivindicação antiga dos comerciantes e camelôs de Feira de Santana e que ao longo dos anos o Governo Municipal, através do secretário de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Antônio Carlos Borges Júnior, vem lutando e outro sobre a assinatura de um convênio de colaboração do Município com o Tribunal Regional Eleitoral para a realização do cadastramento biométrico. 

Segundo o vereador, o secretário vem realizando reuniões com os comerciantes e camelôs, maiores interessados na construção do Shopping. “Essa é mais uma obra de fundamental importância que será realizada pelo Governo Municipal que marcará a gestão do prefeito José Ronaldo de Carvalho”, disse.

Carneiro ressaltou ainda a situação das ruas da cidade é complicada, já que ela está abarrotada de camelôs, que trabalham digna e honestamente, com suas barracas. Carneiro disse que acredita firmemente que com a construção desse centro comercial Feira de Santana vai mudar de cara. “A cara da cidade será mudada e as pessoas terão a oportunidade de transitar livremente. O Governo dará a todos a oportunidade de trabalhar em um local adequado e ganhar o seu dinheiro dignamente”, disse.

O vereador Luiz Ferreira Dias - Luiz da Feira (PPL), representante dos camelôs, pediu ao líder do Governo uma Audiência Pública com todos os comerciantes populares já que não tem muitas informações sobre a obra. “Com as mudanças no projeto não estou muito por dentro de todas e por isso queria pedir essa Audiência com os camelôs para explicar a eles toda a situação. Sou muito questionado por todos sobre o assunto”, pediu.

De volta com a palavra, Carneiro destacou que o vereador participou de uma reunião com o secretário Borges Júnior, onde foram explicadas todas as mudanças.

Tratando sobre o convênio do Município com o TRE, para a realização do cadastramento biométrico, o líder governista afirmou que o prefeito José Ronaldo de Carvalho fará a assinatura na próxima quinta-feira (04), às 10h, na Secretaria de Saúde com a presença do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) Edivaldo Rocha Rotondano. "O prefeito entende que há uma dificuldade grande do povo feirense em fazer o cadastramento biométrico pela pequena quantidade de funcionários do TRE. Parabéns ao prefeito pela sensibilidade porque o povo de Feira de Santana é obrigado a fazer esse cadastramento e caso não o faça não terá direito ao voto em 2018. Acredito que as filas gigantes irão diminuir”, finalizou.  

Proposta de emenda a LOM muda regras de Conselhos Municipais

É de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC) a proposta de emenda de número 107/2017, que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 99 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre os Conselhos Municipais. A proposta foi votada e aprovada, por unanimidade e em primeira discussão, na manhã desta quarta-feira (03), na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Segundo a proposta, o artigo da LOM passará a ter a seguinte redação:

“Art. 99 - O Município criará, por lei específica, na medida da necessidade e conveniência, Conselhos Municipais de gestões setoriais destinados a auxiliar a administração direta no planejamento, monitoramento e acompanhamento das políticas aqueles setores".

O Parágrafo Único do Art. 99 também será modificado. Ele passa a ser inciso 1° e acrescentasse ainda os incisos 2°, 3° e 4°, com as seguintes redações:

§ 1°- Os Conselhos Municipais terão composição paritária, exceto nos casos específico que por força de lei, possui disposição em contrário, com representante de instituições de governamentais e de organizações da sociedade civil legalmente constituída, com, atribuições deliberativas no respectivo no setor de atividade.

§ 2°- Fica vedada a participação de pessoas físicas ou representantes de entidades privadas ou públicas, da administração direta e indireta, em mais de 02 (dois) Conselhos Municipais, em gestões concomitantes.

§ 3°- Os órgãos ou entidades privadas ou públicas, a que se alude no parágrafo anterior, que por força de lei integrar mais que 02 (dois) Conselhos Municipais, ficam obrigadas, no ato da inscrição para eleição, apresentar o referido dispositivo normativo".

§ 4°- Os membros da diretoria e quem lhes houverem sucedido ou substituído no curso do mandato poderão ser reeleito considerando a sua identificação civil ou CNPJ, para um único período subsequente".

Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Com a palavra, o autor da emenda esclareceu que tem que haver um limite de participação de membros nos Conselhos para dois, para melhor transparência, democracia e enriquecimento. “Temos que dar a oportunidade de outros cidadãos de também participarem. Não é apenas um que tem a voz verdade. Tem que haver ainda um limite de recondução para a direção desses Conselhos”, disse.

Luiz da Feira é autor de pl que versa sobre HIV/AIDS

De autoria do vereador Luiz Ferreira Dias – Luiz da Feira (PPL), foi aprovado, por unanimidade e em primeira discussão, o projeto de lei de nº 51/2017 que dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro. O projeto foi votado na manhã desta quarta-feira (03), na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Conforme a matéria, serão realizadas anualmente durante o mês de dezembro, na circunscrição do município de Feira de Santana, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e outras DST, com foco na conscientização, prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas vivendo com HIV/Aids, no âmbito do chamado Dezembro Vermelho.

Mediante a participação direta e critérios dos gestores da área da saúde, educação, serviço social e outras afins, serão desenvolvidas atividades em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) de modo integrado com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, fundamentalmente, com entidades e instituições do movimento social organizado e a Câmara Municipal de Feira de Santana, como forma de contribuir para a resposta brasileira à epidemia incluindo, dentre outras ações:

I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha;

II - promoção de palestras e atividades educativas;

III - veiculação de campanhas de mídia;

IV - realização de eventos.

As despesas decorrentes à realização deste evento e outras atividades desenvolvidas para comemoração desta data correrão por conta de dotação orçamentária, já prevista no orçamento anual, definidas pelo erário público municipal.

O vereador Roberto Tourinho (PV) parabenizou o autor pela proposta e destacou que ela ajudará principalmente as pessoas que não têm condições de terem conhecimento do assunto.

Já o vereador Cadmiel Pereira (PSC) destacou que esta é uma temática difícil, parabenizando o colega pelo projeto. “Isso mostra a preocupação com o acolhimento daqueles que mais precisam”, completou.

Para o vereador Luiz Augusto de Jesus, Lulinha (DEM) projetos como este demonstram que a Câmara não tem a pior legislatura como se publicizou na cidade. “Parabéns ao vereador que com esse projeto mostra a sua preocupação com os que mais precisam”, justificou.

Pl obriga apresentação de vídeo sobre Lei Maria da Penha em escolas públicas

A vereadora Gerusa Sampaio (DEM) é a autora do projeto de lei de nº 52/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de vídeo educativo, contendo conhecimentos básicos sobre a Lei Maria da Penha para alunos das escolas públicas municipais de ensino fundamental. O projeto foi aprovado por unanimidade e em primeira discussão na manhã desta quarta-feira (03), n Câmara Municipal de Feira de Santana.

O vídeo compreenderá, mais precisamente, o conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006. Ele deverá ser transmitido pelo menos uma vez por ano, devendo obrigatoriamente ser divulgado na semana comemorativa ao dia 25 de novembro, Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher.

O PL tem como propósito contribuir para o conhecimento no âmbito das comunidades escolares da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, e impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a violência contra a mulher.

O vídeo será elaborado por profissionais de comunicação e arte dramática. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a distribuição do vídeo, que será alocado em dispositivo compatível com a estrutura das escolas municipais, que se encarregarão de transmiti-lo, visando dar efetividade a Lei.

“Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura”, pediu Gerusa.

A autora ainda destacou que, embora seja simples, a proposta é de grande alcance principalmente para as crianças que precisam ter conhecimento que violência domestica é crime. “Muitas vêem isso em suas casas e precisam ter noção de que  é crime e não deve ser reproduzido. É triste a violência contra a mulher em nosso país. Ela se alastra de forma grande. Quando ligamos a televisão é só crime passional”, ressaltou. Para a vereadora, é durante a formação da criança que se leva conhecimentos como este.

Mirian Santos Caldas receberá Título de Cidadã Feirense

De autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM) foi votado na manhã desta quarta-feira (03), na Câmara Municipal de Feira de Santana, o projeto de decreto legislativo de nº 05/2017, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Feirense à senhora  Mirian Santos Caldas. A proposta foi aprovada por unanimidade e a Mesa Diretiva da Casa providenciará a impressão da honraria, que será entregue em Sessão Solene convocada especial para este fim.

O autor destacou que Miriam é uma assistente social com um brilhante trabalho desenvolvido no Hospital Geral Clériston Andrade. “Há muito tempo ela mora em nossa cidade, mas ainda não tinha esta honraria”, afirmou Lulinha. 

Zé Filé tem três requerimentos aprovados

O vereador José Menezes Santa Rosa – Zé Filé (PROS) é o autor de três requerimentos que foram votados e aprovados, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (03) na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Os requerimentos de números 113 e 115 fazem solicitações à Coelba. O primeiro pede para que se analise a possibilidade de viabilizar o pedido dos moradores da Rua B, Loteamento Agrovila, no bairro Mangabeira para que se faça uma extensão de rede elétrica nesta localidade. O segundo pede a troca do poste que fica localizado em frente à casa de nº 10 da Rua A, CAM C1, conjunto Feira X, no bairro Muchila.

O requerimento de nº 114 pede à Embasa a colocação de rede de esgoto para o Loteamento Agrovila, no bairro da Mangabeira. Segundo o edil, uma solicitação dos moradores da localidade.

Aprovado na Câmara Sistema Único de Assistência Social

Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei de nº 10/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social. A votação da matéria aconteceu na manhã desta quarta-feira (03), em sessões extraordinárias, na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Segundo a matéria, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A Política de Assistência Social do Município de Feira de Santana tem por objetivos  a proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária.

Ainda segundo a redação do PL, vigilância socioassistencial visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias, e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; além da defesa de direitos que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo, e a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se das políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às Assistências Sociais.

Sobre os princípios, a proposta diz que a Política Pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

I - Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II- Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n2 10.741, de 12 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III- Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV- Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V- Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

VI- Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII- Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IX- Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

X- Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Sobre as diretrizes, a matéria diz que a organização da Assistência Social no Município observará as seguintes diretrizes:

I- Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo

II- Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; III- Cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV- Matricialidadesociofamiliar;

V- Territorialização;

VI- Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII- Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

O projeto ainda versa sobre gestão e organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instâncias de articulação, pactuação e deliberação do SUAS, dos benefícios eventuais, dos serviços, dos programas de assistência social e dos projetos de enfrentamento da pobreza e do financiamento da Política Municipal de Assistência Social.

O líder do Governo, vereador José Carneiro (PSDB), explicou que o projeto, de autoria do Governo Municipal, contou com a realização de uma audiência pública para discutir todas as suas questões com a presença de diversos representantes da sociedade. “Houveram sugestões dessas pessoas de emendas que foram apresentadas pelo vereador Cadmiel Pereira (PSC). Este projeto é para atender uma lei federal que exige a criação do SUAS, para regularizar e legalizar ações do Governo Municipal”, explicou.  

O vereador Cadmiel Pereira (PSC) destacou que, mesmo que a política de assistência federal mude, Feira de Santana já tem a sua lei que versa sobre o assunto, tendo então a sua estrutura própria, servindo de exemplo para todas as cidades do país. “Feira de Santana esta na vanguarda, rompe e apresenta seu projeto para a área social. Essa é uma vitória para a assistência social”, completou.                                                                               

Assista a “37ª 38ª e 39ª Sessão Ordinária referente à 1ª etapa do 1º período da 18ª Legislatura - 03/05/2017” no YouTube - https://youtu.be/nCw2bnFMabw