Senado aprova calendário especial para votar comércio eletrônico

Política - 14/04/2015 Pelas regras de hoje, a Bahia deixa de arrecadar R$ 300 milhões por ano Foi aprovado, na noite desta terça-feira (14) no Senado, um calendário especial para a apreciação da proposta que trata sobre o modelo de distribuição da arrecadação do ICMS sobre operações do chamado comércio eletrônico ou e-commerce. O requerimento foi iniciativa do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que contou com o apoio de outros parlamentares. Assim, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2015 será discutida diretamente no Plenário do Senado, onde serão dados os pareceres das comissões da Casa. Segundo Pinheiro, o espantoso crescimento do 'e-commerce' não pode esperar mais por mudanças na legislação. Ele lembra que, em 1990, o comércio eletrônico movimentava R$ 540 milhões e, neste ano, a perspectiva é faturar mais de R$ 30 bilhões. “A Bahia, por exemplo, passará a arrecadar a mais cerca de R$ 300 milhões anualmente, valor que hoje é devido ao Estado, pela falta de regras justas na distribuição do imposto”, diz. A PEC garante parte do ICMS para o estado de destino do produto. Hoje todo o imposto fica com o estado em que a venda é realizada. O texto prevê que a distribuição do ICMS nas operações pela internet e pelo telefone seguirá os mesmos princípios do comércio tradicional. Assim, caberá ao estado de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna desse estado e a alíquota interestadual. No entanto, a alteração, segundo a PEC, ocorrerá de forma gradual. Em 2015, o estado de destino terá direito a 20% da diferença entre as alíquotas. Os 100% serão garantidos a partir de 2019. Ascom - Walter Pinheiro (PT-BA)